Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I - ela não obedecer à ordem legal; II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; IV - havendo bens livres...

Green - Módulo

Transpetro 2026 · Advocacia

Espécies de execução: execução para entrega de coisa certa e incerta, execução das obrigações de fazer e não fazer, execução por quantia certa, citação e arresto, penhora e suas modalidades, avaliação, expropriação de bens, satisfação do crédito, execução contra a Fazenda Pública e execução de alimentos.

Direito Processual Civil

Espécies de execução

Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I - ela não obedecer à ordem legal; II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei. Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Transpetro 2026 · Advocacia - Espécies de execução - 17 - Art. 848 – Das Modificações da Penhora - Parte 2: SAIBA MAIS