Seção III Do Interdito Proibitório Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ...

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Transpetro 2026 · Advocacia

Procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento, ações possessórias, manutenção e reintegração de posse, interdito proibitório e ação monitória.

Direito Processual Civil

Procedimentos especiais

Seção III Do Interdito Proibitório Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo.

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