CAPÍTULO IV-B

DA CARTA ARBITRAL

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Transpetro 2026 · Advocacia

Juizados Especiais Cíveis na Lei nº 9.099/1995 e arbitragem na Lei nº 9.307/1996: convenção de arbitragem, árbitros, procedimento arbitral, tutelas cautelares, carta arbitral, sentença arbitral e seu reconhecimento e execução.

Direito Processual Civil

Juizados especiais e arbitragem

CAPÍTULO IV-B

DA CARTA ARBITRAL

Art. 22-C. O
 árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão
 jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua
 competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro.

Parágrafo único. No cumprimento da carta arbitral será observado o segredo de justiça,
 desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem.

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