Direito Administrativo EmÁudio: Reintegração Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, em virtude de invalidação do ato de sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito o servidor a partir da data de afastamento do cargo, inclusive as promoções. Se o cargo de origem não mais existir, o servidor será colocado em disponibilidade. Se o cargo estiver ocupado, seu ocupante se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Se não est...

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Direito Administrativo

Neste módulo, o Prof. Erick Alves fez uma seleção dos principais assuntos de Direito Administrativo que podem ser cobrados em provas do Poder Judiciário, para auxiliar na sua revisão.

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 2 horas 17 minutos 20 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 17

Resumo para Poder Judiciário

Direito Administrativo EmÁudio: Reintegração Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, em virtude de invalidação do ato de sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito o servidor a partir da data de afastamento do cargo, inclusive as promoções. Se o cargo de origem não mais existir, o servidor será colocado em disponibilidade. Se o cargo estiver ocupado, seu ocupante se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Se não estável, o ocupante será exonerado. A Lei 8.112 somente assegura direito à reintegração ao servidor estável. Entretanto, o servidor não estável, demitido irregularmente e que tem a demissão invalidada pela administração ou pelo Judiciário, também terá direito a retornar ao cargo. No caso, os efeitos jurídicos da anulação da demissão ilegal serão idênticos aos da reintegração. Isso porque a invalidação do ato administrativo produz eficácia retroativa, ou seja, desconstitui os efeitos do ato anulado desde a origem. Dessa forma, se a demissão do servidor não estável vier a ser anulada, independentemente de a lei não lhe assegurar direito à reintegração, ele retorna ao seu cargo em razão da própria anulação, apenas não se pode denominar esse retorno de reintegração, uma vez que a lei reserva o tema para o retorno de servidores estáveis. Por fim, vale observar que a reintegração do servidor estável é forma de provimento derivado expressamente prevista na Constituição Federal em seu artigo 41, parágrafo II.  Então, esta foi a reintegração, uma das modalidades de provimento derivado previstas na Lei 8.112.

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