Direito do Trabalho EmÁudio: Extinção por AcordoOlá querido aluno e aluna. Vamos para mais uma aula em áudio. Neste áudio, vamos estudar sobre a extinção por acordo, fique comigo! A extinção por acordo, também chamada de resilição bilateral ou distrato, foi incluída na CLT pela reforma Trabalhista. Trata-se de situação em que ambas as partes, empregado e empregador, desejam encerrar o contrato de trabalho. Essa modalidade foi inserida na CLT para desestimular uma fraude muito comum. O empregado não queria mais trabalhar e pedia para o empregador que o dispensasse, de modo que pudesse sacar o FGTS e receber o seguro-desemprego, devolvendo a indenização de 40%. O artigo 484-A da CLT informa quais são as verbas rescisórias devidas quando há rescisão por acordo, nos seguintes termos, vou citar: O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serã...

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Aviso prévio, resilição contratual, pedido de demissão, dispensa por justa causa, resolução contratual, rescisão indireta, culpa recíproca, extinção por acordo e outras hipóteses de extinção.

Direito do Trabalho

Aviso prévio e extinção do contrato de trabalho

Direito do Trabalho EmÁudio: Extinção por AcordoOlá querido aluno e aluna. Vamos para mais uma aula em áudio. Neste áudio, vamos estudar sobre a extinção por acordo, fique comigo! A extinção por acordo, também chamada de resilição bilateral ou distrato, foi incluída na CLT pela reforma Trabalhista. Trata-se de situação em que ambas as partes, empregado e empregador, desejam encerrar o contrato de trabalho. Essa modalidade foi inserida na CLT para desestimular uma fraude muito comum. O empregado não queria mais trabalhar e pedia para o empregador que o dispensasse, de modo que pudesse sacar o FGTS e receber o seguro-desemprego, devolvendo a indenização de 40%. O artigo 484-A da CLT informa quais são as verbas rescisórias devidas quando há rescisão por acordo, nos seguintes termos, vou citar: O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: Inciso I: Por metade, o aviso prévio se indenizado e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; Inciso II: Na integralidade, às demais verbas trabalhistas. Parágrafo 1º: A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma do inciso I-A do artigo 20 da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990, limitada até 80% do valor dos depósitos. Parágrafo 2º: A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no programa de seguro-desemprego. O detalhe, que precisa da sua atenção, é que na extinção por acordo, o empregado não terá direito ao seguro-desemprego, pois o desemprego não foi involuntário. Todavia, repare que mesmo nesse caso, o empregado poderá sacar 80% dos depósitos do FGTS. Bom, é isso. Para resumir, as principais informações sobre a extinção por acordo ou resilição bilateral ou ainda distrato é que se trata da situação em que ambas as partes, empregado e empregador, desejam encerrar o contrato de trabalho. Nesse caso, o empregado não terá direito ao seguro-desemprego, todavia, o empregado poderá sacar 80% dos depósitos do FGTS. No próximo áudio, vamos estudar sobre as outras hipóteses de extinção contratual. Não perca e até lá!

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