Direito Administrativo EmÁudio: Adicional Noturno  O Adicional noturno é devido pela prestação de serviço em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Em atendimento ao preceito constitucional de que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno. A Lei 8.112 estabeleceu que o valor do adicional noturno corresponde ao valor da hora normal, ...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Adicional Noturno  O Adicional noturno é devido pela prestação de serviço em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Em atendimento ao preceito constitucional de que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno. A Lei 8.112 estabeleceu que o valor do adicional noturno corresponde ao valor da hora normal, acrescido de 25%. A hora noturna, será computada como o período de 52 minutos e 30 segundos. Assim, por exemplo, o período de trabalho entre 22 horas da noite e 5 horas da manhã, correspondente a 7 horas diurnas, equivaleria a 8 horas noturnas. Em se tratando de serviço extraordinário, prestado no horário noturno, ou seja, fora da jornada comum do servidor, os respectivos adicionais são calculados cumulativamente. Dessa forma, o adicional noturno de 25% será calculado sobre a hora de trabalho já aumentada dos 50% do adicional por serviço extraordinário. Assim, o acréscimo da hora extraordinária prestada em horário noturno será de 87,5%. Então, este foi o adicional noturno.

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