SEÇÃO III DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, cont...

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Audiência: notificação das partes, sistemática e procedimentos, comparecimento e representação, ausência das partes e suas consequências, acordo judicial, homologação de acordo extrajudicial, provas e audiência de julgamento.

Direito Processual do Trabalho

Audiência trabalhista e provas

SEÇÃO III DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado. Art. 854 - O processo do inquérito perante a Junta ou Juízo obedecerá às normas estabelecidas no presente Capítulo, observadas as disposições desta Seção. Art. 855 - Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.