SEÇÃO IV DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o p...

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Transpetro 2026 · Advocacia

Decisão e sua eficácia, dissídios coletivos: instauração da instância, conciliação e julgamento, extensão das decisões, cumprimento das decisões e revisão.

Direito Processual do Trabalho

Sentença e dissídios coletivos

SEÇÃO IV DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.

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