CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 909 - A ordem dos processos no Tribunal Superior do Trabalho será regulada em seu regimento interno. Art. 910 - Para os efeitos de...

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Execução trabalhista: disposições preliminares, mandado e penhora, embargos à execução e impugnação, julgamento e trâmites finais, execução por prestações sucessivas e aplicação das penalidades.

Direito Processual do Trabalho

Liquidação, execução e cumprimento da sentença trabalhista

CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 909 - A ordem dos processos no Tribunal Superior do Trabalho será regulada em seu regimento interno. Art. 910 - Para os efeitos deste Título, equiparam-se aos serviços públicos os de utilidade pública, bem como os que forem prestados em armazéns de gêneros alimentícios, açougues, padarias, leiterias, farmácias, hospitais, minas, empresas de transportes e comunicações, bancos e estabelecimentos que interessem à segurança nacional.