Direito Administrativo EmÁudio: Aproveitamento Aproveitamento é o retorno do servidor que havia sido posto em disponibilidade. Lembre-se de que somente o servidor estável é colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Nas hipóteses de extinção do cargo que ocupava ou de declaração da sua desnecessidade, o aproveitamento ocorrerá obrigatoriamente em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o ante...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, o Prof. Erick Alves fez uma seleção dos principais assuntos de Direito Administrativo que podem ser cobrados em provas do Poder Judiciário, para auxiliar na sua revisão.

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 2 horas 17 minutos 20 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 17

Resumo para Poder Judiciário

Direito Administrativo EmÁudio: Aproveitamento Aproveitamento é o retorno do servidor que havia sido posto em disponibilidade. Lembre-se de que somente o servidor estável é colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Nas hipóteses de extinção do cargo que ocupava ou de declaração da sua desnecessidade, o aproveitamento ocorrerá obrigatoriamente em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Nos termos do artigo 32 da Lei 8.112, será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. É importante saber que a cassação de disponibilidade constitui uma penalidade disciplinar de caráter punitivo, cuja aplicação deverá ser precedida do devido processo administrativo em que seja assegurado amplo direito de defesa ao servidor. Ressalte-se, porém, que a lei não estabelece qual seria o prazo legal para a entrada em exercício no caso de aproveitamento. Então, este foi o aproveitamento. Uma das modalidades de provimento derivado previstas na Lei 8.112.

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