SEÇÃO XVI DAS PENALIDADES Atualização do valor das multas Art. 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto n...

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Segurança e medicina do trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho, base legal das Normas Regulamentadoras: disposições gerais, inspeção prévia, embargo e interdição, equipamento de proteção individual, medidas preventivas, edificações, iluminação, conforto térmico, instalações elétricas, movimentação de materiais, máquinas e equipamentos, caldeiras, atividades insalubres ou perigosas, prevenção da fadiga e penalidades.

Meio Ambiente do Trabalho

Segurança e medicina do trabalho e as Normas Regulamentadoras

SEÇÃO XVI DAS PENALIDADES Atualização do valor das multas Art. 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor. Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. Artigos 202 a 223 - (Revogados).