Desistência voluntária e arrependimento eficaz 
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Arrependimento posterior 
A...

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Transpetro 2026 · Advocacia

Conceito de crime, fato típico, omissão penalmente relevante, resultado, relação de causalidade e superveniência de causa independente, crime doloso, culposo e preterdoloso, consumação e tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível.

Noções de Direito Penal

Teoria do crime

Desistência voluntária e arrependimento eficaz 
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Arrependimento posterior 
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
Crime impossível 
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.