Direito Penal EmÁudio: Estrito Cumprimento do dever legal e exercício regular de direito Fala jovem, voltei!
Hora de batermos um papo sobre dois institutos elencados pelo Direito Penal como causas excludentes de ilicitude: o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito. Aperta o play aí! Bom, primeiramente, precisamos ter em mente que o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito são excludentes de ilicitude em branco.
 Como assim professor, em branco?
Bom, é um fenômeno semelhante ao que ocorre com a lei penal em branco, em que o conteúdo definido da forma se deduz de outra norma jurídica. Sendo assim, o conteúdo de ambas as excludentes de ilicitude decorrem de normas extra penais. Se liga nesse exemplo do professor Stephan: O policial que cumpre o mandado de prisão e, para isso, emprega força física na medida do necessário ...

Green - Módulo

Transpetro 2026 · Advocacia

Ilicitude e antijuridicidade, estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito, culpabilidade, imputabilidade penal, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa, coação irresistível e obediência hierárquica.

Noções de Direito Penal

Exclusão de ilicitude e culpabilidade

Direito Penal EmÁudio: Estrito Cumprimento do dever legal e exercício regular de direito Fala jovem, voltei!
Hora de batermos um papo sobre dois institutos elencados pelo Direito Penal como causas excludentes de ilicitude: o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito. Aperta o play aí! Bom, primeiramente, precisamos ter em mente que o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito são excludentes de ilicitude em branco.
 Como assim professor, em branco?
Bom, é um fenômeno semelhante ao que ocorre com a lei penal em branco, em que o conteúdo definido da forma se deduz de outra norma jurídica. Sendo assim, o conteúdo de ambas as excludentes de ilicitude decorrem de normas extra penais. Se liga nesse exemplo do professor Stephan: O policial que cumpre o mandado de prisão e, para isso, emprega força física na medida do necessário para conter o agente, encontra-se no estrito cumprimento de um dever legal. Sua ação não é criminosa, com fundamento na combinação do artigo 23, inciso III do Código Penal, com o artigo 292 do Código Processual Penal. Bom turma, um exemplo clássico de exercício regular de um direito diz respeito à violência desportiva, desde que o esporte seja regulamentado oficialmente e a lesão ocorra de acordo com as respectivas regras. Como por exemplo, os eventos do UFC e do extinto Pride. Dessa forma, para fecharmos o estudo completo das excludentes de ilicitude, bora resolver uma questãozinha? Vem comigo.
Eu leio a questão e você diz se está certo ou errado, lá vai: "São causas excludentes da ilicitude, segundo o Código Penal, o estrito cumprimento do dever legal, a legítima defesa de terceiro e o exercício regular de direito". E aí, tchan tchan tachan tá certo ou errado?
Isso mesmo, muito bem, correto. Ao nos depararmos com o enunciado da questão, podemos perceber que o artigo 23 do Código Penal é o suficiente para respondermos este questionamento, né? Dessa forma, são causas excludentes de ilicitude, segundo o Código Penal, o estrito cumprimento do dever legal, a legítima defesa de terceiro e o exercício regular de direito. Isso mesmo!
Conseguiu entender? Maravilha.
Daqui a pouco eu tô de volta com muito mais.
Até o próximo EmÁudio, valeu!