Exclusão de ilicitude        
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:      
I - em estado de necessidade;      
II - em legítima defesa;        
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.       
Excesso punível       
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.       
Estado de necessidade
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salv...

Green - Módulo

Transpetro 2026 · Advocacia

Ilicitude e antijuridicidade, estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito, culpabilidade, imputabilidade penal, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa, coação irresistível e obediência hierárquica.

Noções de Direito Penal

Exclusão de ilicitude e culpabilidade

Exclusão de ilicitude        
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:      
I - em estado de necessidade;      
II - em legítima defesa;        
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.       
Excesso punível       
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.       
Estado de necessidade
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.        
 § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.        
 § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.         
 Legítima defesa
 Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.       
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.