Direito Administrativo EmÁudio: Prescrição das Sanções Disciplinares  O artigo 142 da Lei 8.112 estabelece os prazos de prescrição a partir dos quais a administração não mais poderá aplicar a correspondente penalidade ao servidor. São eles cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão dois anos quanto à suspensão e 180 dias quanto à advertência, o prazo de prescrição das sanções disciplinares começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a data final proferida por autoridade competente ou, segundo a jurisprudência dos nossos tribunais superiores, após o prazo de cem 40 dias prazo máximo para a conclusão e julgamento do processo administrativo disciplinar, a partir da sua instauração. Com a interrupção, todo...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, o Prof. Erick Alves fez uma seleção dos principais assuntos de Direito Administrativo que podem ser cobrados em provas do Poder Judiciário, para auxiliar na sua revisão.

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 2 horas 17 minutos 20 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 17

Resumo para Poder Judiciário

Direito Administrativo EmÁudio: Prescrição das Sanções Disciplinares  O artigo 142 da Lei 8.112 estabelece os prazos de prescrição a partir dos quais a administração não mais poderá aplicar a correspondente penalidade ao servidor. São eles cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão dois anos quanto à suspensão e 180 dias quanto à advertência, o prazo de prescrição das sanções disciplinares começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a data final proferida por autoridade competente ou, segundo a jurisprudência dos nossos tribunais superiores, após o prazo de cem 40 dias prazo máximo para a conclusão e julgamento do processo administrativo disciplinar, a partir da sua instauração. Com a interrupção, todo o período já transcorrido deverá ser desconsiderado, ou seja, o prazo prescricional começará a correr do zero a partir do dia em que cessar a interrupção. Caso o fato definido como infração disciplinar também for tipificado pela lei penal como crime ou contravenção, os prazos prescricionais aplicáveis são os previstos na legislação penal e não os da Lei 8.112. Contudo, vale anotar que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional previsto na legislação penal somente se aplica quando os fatos forem apurados na esfera criminal. Assim, nos casos em que os fatos imputados ao servidor não forem objeto de apuração na esfera criminal, ainda que tipificados na lei penal, devem ser aplicados os prazos prescricionais da lei 8.112. Nos termos do artigo 170 da Lei 8.112 uma vez extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Para o Supremo, reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, não há mais espaço para imposição de punição administrativa disciplinar dessa forma, a anotação da ocorrência em ficha funcional violaria o princípio da presunção de inocência, sem falar que acarretaria efeitos prejudiciais na carreira do servidor, em ofensa também ao princípio da razoabilidade.  Então, esta foi a prescrição das sanções disciplinares previstas na Lei 8.112.

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