TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6° Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal. Art. 7° São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hin...

Blue - Módulo

TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópico 2 do edital: organização do Distrito Federal. Arts. 6º a 52: organização administrativa, competências privativa, comum e concorrente, vedações, administração pública, serviços públicos, administração tributária e servidores públicos civis e militares.

Lei Orgânica do Distrito Federal

Título II, Organização do Distrito Federal

TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6° Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal. Art. 7° São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o brasão. Parágrafo único. A lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre seu uso no território do Distrito Federal. Art. 8° O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição. Art. 9° O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.