CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida. § 1° A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional. § 2° A remuneração dos Administradores Regionais não poderá se...

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TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópico 2 do edital: organização do Distrito Federal. Arts. 6º a 52: organização administrativa, competências privativa, comum e concorrente, vedações, administração pública, serviços públicos, administração tributária e servidores públicos civis e militares.

Lei Orgânica do Distrito Federal

Título II, Organização do Distrito Federal

CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida. § 1° A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional. § 2° A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal. § 3° A proibição de que trata o art. 19, § 8°, aplica-se à nomeação de administrador regional. Art. 11. As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela-maioria absoluta dos Deputados Distritais. Parágrafo único. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região.