CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas a...

Blue - Módulo

TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópico 2 do edital: organização do Distrito Federal. Arts. 6º a 52: organização administrativa, competências privativa, comum e concorrente, vedações, administração pública, serviços públicos, administração tributária e servidores públicos civis e militares.

Lei Orgânica do Distrito Federal

Título II, Organização do Distrito Federal

CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.