CAPÍTULO IV DAS VEDAÇÕES Art. 18 É vedado ao Distrito Federal: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II -...

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TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópico 2 do edital: organização do Distrito Federal. Arts. 6º a 52: organização administrativa, competências privativa, comum e concorrente, vedações, administração pública, serviços públicos, administração tributária e servidores públicos civis e militares.

Lei Orgânica do Distrito Federal

Título II, Organização do Distrito Federal

CAPÍTULO IV DAS VEDAÇÕES Art. 18 É vedado ao Distrito Federal: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública; IV - doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ónus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.