TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes ...

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TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópico 3 do edital: organização dos poderes. Arts. 53 a 124-B: Câmara Legislativa e suas atribuições, processo legislativo, fiscalização contábil e financeira, Tribunal de Contas, Poder Executivo, funções essenciais à justiça e segurança pública.

Lei Orgânica do Distrito Federal

Título III, Organização dos Poderes

TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmónicos entre si, o Executivo e o Legislativo. § 1° É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes. § 2° O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.