Seção V Do Processo Legislativo Art. 69. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Lei Orgâni...

Blue - Módulo

TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópico 3 do edital: organização dos poderes. Arts. 53 a 124-B: Câmara Legislativa e suas atribuições, processo legislativo, fiscalização contábil e financeira, Tribunal de Contas, Poder Executivo, funções essenciais à justiça e segurança pública.

Lei Orgânica do Distrito Federal

Título III, Organização dos Poderes

Seção V Do Processo Legislativo Art. 69. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Lei Orgânica; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - decretos legislativos; V - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.