Subseção III Da Iniciativa Popular Art. 76. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de emenda à Lei Orgânica, na forma do art. 70,...

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TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópico 3 do edital: organização dos poderes. Arts. 53 a 124-B: Câmara Legislativa e suas atribuições, processo legislativo, fiscalização contábil e financeira, Tribunal de Contas, Poder Executivo, funções essenciais à justiça e segurança pública.

Lei Orgânica do Distrito Federal

Título III, Organização dos Poderes

Subseção III Da Iniciativa Popular Art. 76. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de emenda à Lei Orgânica, na forma do art. 70, III, ou de projeto de lei devidamente articulado, justificado e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais, assegurada a defesa do projeto por representantes dos respectivos autores perante as comissões nas quais tramitar.