Direito Administrativo EmÁudio: Imperatividade Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, criando obrigações ou impondo restrições. Imperatividade decorre do chamado poder extroverso, que é a prerrogativa dada ao poder público de impor de modo unilateral obrigações a terceiros, inclusive a sujeitos que estão fora do âmbito interno administrativo, criando obrigações que extravasam a esfera jurídica do Estado. Atributo da imperatividade decorre diretamente do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. A i...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, o Prof. Erick Alves fez uma seleção dos principais assuntos de Direito Administrativo que podem ser cobrados em provas do Poder Judiciário, para auxiliar na sua revisão.

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 2 horas 17 minutos 20 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 17

Resumo para Poder Judiciário

Direito Administrativo EmÁudio: Imperatividade Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, criando obrigações ou impondo restrições. Imperatividade decorre do chamado poder extroverso, que é a prerrogativa dada ao poder público de impor de modo unilateral obrigações a terceiros, inclusive a sujeitos que estão fora do âmbito interno administrativo, criando obrigações que extravasam a esfera jurídica do Estado. Atributo da imperatividade decorre diretamente do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações ou restrições. Por outro lado, não existe imperatividade nos atos que conferem direitos solicitados pelo administrado, como na licença ou autorização de uso do bem público. Também não existe imperatividade nos atos, apenas enuncia positivos, como certidão, atestado e parecer, uma vez que nesses casos não há a criação de obrigações ou restrições a terceiros. Por exemplo, a administração, nos termos da lei, pode determinar a interdição de determinado estabelecimento comercial, independentemente da anuência do proprietário. Este ato é dotado de imperatividade. Diferentemente, o fornecimento de certidão de tempo de serviço requerida pelo servidor é ato administrativo que não possui imperatividade, pois não impõe nenhuma obrigação ou restrição, mas apenas apresenta uma informação. Então, este foi o atributo da imperatividade dos atos administrativos.

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