Direito Administrativo EmÁudio: Imperatividade
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, criando obrigações ou impondo restrições. Imperatividade decorre do chamado poder extroverso, que é a prerrogativa dada ao poder público de impor de modo unilateral obrigações a terceiros, inclusive a sujeitos que estão fora do âmbito interno administrativo, criando obrigações que extravasam a esfera jurídica do Estado. Atributo da imperatividade decorre diretamente do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
A i... Ler mais