Direito Administrativo EmÁudio: Tipicidade
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Esse atributo decorre diretamente do princípio da legalidade, impedindo que a administração pratique atos inominados, vale dizer, atos sem previsão legal.
Afinal, para cada finalidade a ser perseguida pela administração, o ordenamento jurídico estabelece previamente o ato específico ou típico. A tipicidade impede também a prática de atos totalme... Ler mais