Direito Administrativo EmÁudio: Tipicidade O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Esse atributo decorre diretamente do princípio da legalidade, impedindo que a administração pratique atos inominados, vale dizer, atos sem previsão legal. Afinal, para cada finalidade a ser perseguida pela administração, o ordenamento jurídico estabelece previamente o ato específico ou típico. A tipicidade impede também a prática de atos totalme...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, o Prof. Erick Alves fez uma seleção dos principais assuntos de Direito Administrativo que podem ser cobrados em provas do Poder Judiciário, para auxiliar na sua revisão.

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 2 horas 17 minutos 20 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 17

Resumo para Poder Judiciário

Direito Administrativo EmÁudio: Tipicidade O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Esse atributo decorre diretamente do princípio da legalidade, impedindo que a administração pratique atos inominados, vale dizer, atos sem previsão legal. Afinal, para cada finalidade a ser perseguida pela administração, o ordenamento jurídico estabelece previamente o ato específico ou típico. A tipicidade impede também a prática de atos totalmente discricionários, que seriam na verdade arbitrários, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida. A tipicidade só existe com relação aos atos unilaterais. Isso porque nos contratos, que são atos bilaterais, não há imposição de vontade da administração que depende sempre da aceitação do particular. Nada impede que as partes convençam um contrato inominado sem previsão legal, desde que atenda melhor ao interesse público e ao do particular. Não obstante, cumpre observar que em alguns casos, o atributo da tipicidade se fará presente mesmo nos contratos administrativos regidos pelo direito público, como nos contratos de concessão de serviços públicos já notoriamente tipificados e nomeados pela lei 8.987, de 1995. Então, este foi o atributo da tipicidade dos atos administrativos.

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