TÍTULO IV DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescên...

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TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópico 2 do edital: Regime Geral de Previdência Social, Lei federal nº 8.212/1991. Organização da seguridade social, segurados, contribuições da União, do segurado, da empresa e do empregador doméstico, salário de contribuição e arrecadação.

Direito Previdenciário

Lei federal nº 8.212/1991, Custeio

TÍTULO IV DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes: a) descentralização político-administrativa; b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.