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TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópico 2 do edital: Regime Geral de Previdência Social, Lei federal nº 8.213/1991. Segurados e dependentes, carência, salário de benefício, aposentadorias, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Direito Previdenciário

Lei federal nº 8.213/1991, Benefícios

TÍTULO III DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Capítulo I DOS BENEFICIÁRIOS Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.