Art. 30. (Revogado). Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na s...

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TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópico 2 do edital: Regime Geral de Previdência Social, Lei federal nº 8.213/1991. Segurados e dependentes, carência, salário de benefício, aposentadorias, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Direito Previdenciário

Lei federal nº 8.213/1991, Benefícios

Art. 30. (Revogado). Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário de contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.