Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, o Prof. Erick Alves fez uma seleção dos principais assuntos de Direito Administrativo que podem ser cobrados em provas do Poder Judiciário, para auxiliar na sua revisão.

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 2 horas 17 minutos 20 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 17

Resumo para Poder Judiciário

Direito Administrativo EmÁudio: Inexigibilidade de Licitação A inexigibilidade aplica-se a situações em que a competição entre os licitantes é inviável, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos visados pela administração. As situações em que a licitação é inexigível estão previstas nos incisos do artigo 25 da Lei 8.666. É importante ressaltar que o artigo 25 apresenta uma lista apenas exemplificativa de casos em que a licitação é inexigível. Assim, sempre que a administração não puder realizar uma licitação por não existir viabilidade de competição, aplica-se a hipótese de inexigibilidade, ainda que a situação não se enquadre perfeitamente em um dos incisos do artigo 25. Mas vamos falar um pouco sobre as situações listadas no artigo 25. O inciso I diz que a licitação é inexigível para a aquisição de material que só pode ser fornecido por uma única pessoa, ou seja, por fornecedor exclusivo. Afinal, se o fornecedor é exclusivo, não haveria com quem ele competir numa eventual licitação. Por isso, ela é inexigível. Note, porém, que é vedada a preferência de marca. Lembre-se que a indicação de marca só é admissível para fins de padronização nos casos em que for tecnicamente justificável. Já o inciso II do artigo vinte e cinco trata da contratação de serviços técnicos especializados. Segundo o artigo 13 da Lei, são considerados serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, pareceres, perícias e avaliações em geral, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, incluindo os serviços de advocacia, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e restauração de obras de arte e bens de valor histórico. Mas não basta que o serviço esteja listado no artigo 13 para que a licitação seja inexigível. A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos decorre da presença simultânea de quatro requisitos: um serviço técnico especializado previsto no artigo 13  da Lei 8.666, a natureza singular do serviço, a notória especialização do contratado e o serviço não ser de publicidade ou divulgação.  A conjugação desses quatro requisitos é o que demonstra a inviabilidade de competição para contratar o serviço. Por exemplo, uma restauração de obra de arte, que é um serviço técnico listado no artigo 13, só poderá ser contratada por inexigibilidade se for uma restauração de natureza singular e executada por um profissional de notória especialização. Ressalta-se que os serviços previstos no artigo 13, dado o caráter técnico, serão contratados por inexigibilidade ou, quando esta não for aplicável, a licitação será, preferencialmente, por meio de concurso. A utilização do concurso é preferencial quando não couber a inexigibilidade. Preferencial quer dizer que, se não couber inexigibilidade, além do concurso, também poderá ser utilizada a concorrência ou a tomada de preços, por exemplo. Por fim, nos termos do inciso III do artigo 25, a licitação é inexigível para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, quando não será possível comparar seus preços com os de outros artistas. Então, esta foi a inexigibilidade de licitação.

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