Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, o Prof. Erick Alves fez uma seleção dos principais assuntos de Direito Administrativo que podem ser cobrados em provas do Poder Judiciário, para auxiliar na sua revisão.

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 2 horas 17 minutos 20 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 17

Resumo para Poder Judiciário

Direito Administrativo EmÁudio: Licitação Dispensável O artigo 24 da Lei 8.666 prevê 34 hipóteses de licitação dispensável. Para facilitar o estudo costumamos sistematizar essas hipóteses em quatro categorias pelas quais a licitação é dispensável: em razão do valor, em razão da situação, em razão do objeto e em razão da pessoa. Em razão do valor, a licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia de valor estimado até R$33.000,00 ou para outro serviço, compras e para alienação de valor até R$17.600,00, desde que em ambos os casos, não se refiram a parcelas de uma mesma obra, compra ou serviço que possam ser realizadas de uma só vez. Importante destacar que tais limites são dobrados para compras, obras e serviços contratados por agências executivas e consórcios públicos. Já para empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme previsto na Lei 13.303 de 2016, os limites para a dispensa são de R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia e de R$50.00,00 para outros serviços e compras e para alienação. Em razão da situação, a licitação é dispensável, por exemplo, nos casos de guerra ou de calamidade pública. Nos casos de calamidade pública, os contratos firmados por dispensa devem ter duração máxima de 180 dias, vedada a prorrogação. Licitação dispensável em razão da situação também compreende os casos de licitação deserta, isto é, quando não comparecem interessados e a licitação não puder ser repetida, sem prejuízo para a administração. Nesse caso, a administração poderá contratar diretamente uma empresa, independentemente do valor, desde que nas mesmas condições estabelecidas no edital da licitação. Vale também comentar acerca da licitação fracassada, que é aquela na qual todos os licitantes são inabilitados ou todas as propostas de preço são desclassificadas. Nesses casos, a administração poderá fixar novo prazo de oito dias úteis ou de três dias úteis em caso de convite para apresentação de novas propostas. Persistindo a situação, quanto às propostas de preço, será admitida a adjudicação direta por valor não superior ao cotado. Ou seja, a licitação fracassada, em razão da desclassificação de todas as propostas de preço, é hipótese de licitação dispensável. Por outro lado, a lei não prevê a possibilidade de contratação direta no caso de licitação fracassada por conta da inabilitação dos licitante. Em razão do objeto, a licitação é dispensável, por exemplo, para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado. Outro exemplo é a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em consequência de rescisão contratual, desde que atendida à ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço devidamente corrigido. Assim, se o contrato no meio da sua execução é rescindido, a administração pode contratar por dispensa o segundo colocado na licitação que originou aquele contrato a fim de terminar a sua execução, desde que nas mesmas condições e preço do licitante vencedor e observada a ordem de classificação do certame. Por fim, em razão da pessoa, a licitação é dispensável, por exemplo, para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo para atividades contempladas no contrato de gestão. Outro exemplo é a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.  A licitação é dispensável também para a aquisição, por pessoa jurídica, de Direito Público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a administração pública, desde que esse órgão ou entidade tenha sido criado para esse fim específico e em data anterior à vigência da Lei 8.666, desde que o preço contratado seja compatível com o mercado. Ou seja, é proibida a contratação desse órgão entidade por dispensa, se ele tiver sido criado após a vigência da Lei 8.666 em 1993. Há, contudo, uma exceção para a aquisição de produtos estratégicos para o SUS, que pode ser feita sem licitação, quando contratado por um órgão ou entidade da administração que produza esses produtos a preços de mercado, mesmo que tenha sido criado após o início da vigência da Lei 8.666. Enfim, fora as situações de licitação dispensável aqui apresentadas existem muitas outras previstas no artigo 24 da Lei 8.666 as quais devem ser conhecidas, pois são muito cobradas em prova. Lógico que não precisa decorar tudo, mas pelo menos a leitura do dispositivo é importante. Consolidação do conhecimento virá com a resolução de questões. Então esta foi a licitação dispensável.

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