Direito Administrativo EmÁudio: Atributos do Ato Administrativo O ato administrativo Constitui exteriorização da vontade estatal e, por isso, é dotado de determinadas características que não estão presentes nos atos jurídicos e...

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TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópicos 3, 3.1, 3.2 e 3.3 do edital: ato administrativo, conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies, extinção por cassação, anulação, revogação e convalidação e decadência administrativa.

Direito Administrativo

Ato Administrativo

Direito Administrativo EmÁudio: Atributos do Ato Administrativo O ato administrativo Constitui exteriorização da vontade estatal e, por isso, é dotado de determinadas características que não estão presentes nos atos jurídicos em geral, são características inerentes aos atos administrativos e que decorrem do regime de direito público, ao qual se submetem e que outorgam setas prerrogativas ao poder público. Os atributos do ato administrativo apresentados pela doutrina são presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade. Nos próximos áudios, vamos detalhar cada um desses atributos.