Direito Administrativo EmÁudio: Vícios de Finalidade O vício de finalidade consiste no desvio de poder ou desvio de finalidade que ocorre quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto explicita ou implicitamente na lei. Ocorre desvio de finalidade quando o agente pra...

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TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópicos 3, 3.1, 3.2 e 3.3 do edital: ato administrativo, conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies, extinção por cassação, anulação, revogação e convalidação e decadência administrativa.

Direito Administrativo

Ato Administrativo

Direito Administrativo EmÁudio: Vícios de Finalidade O vício de finalidade consiste no desvio de poder ou desvio de finalidade que ocorre quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto explicita ou implicitamente na lei. Ocorre desvio de finalidade quando o agente pratica ato com inobservância do interesse público e também quando o ato é praticado com o objetivo diverso do previsto na lei, para aquele tipo de ato. Ou seja, o desvio de finalidade ocorre quando a finalidade geral ou a finalidade específica do ato não é observada.  Em qualquer caso, o vício de finalidade configura vício insanável, ou seja, não pode ser convalidado, sendo obrigatória a anulação do ato.
Então, este foi o vício de finalidade dos atos administrativos.

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