Direito Administrativo EmÁudio: Comissão de Licitação Comissão de Licitação é a equipe de servidores responsáveis pela condução do procedimento de licitação. Basicamente, a função da comissão é a de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. Logo, não cabe à comissão a homologação e sequer a adjudicação do certame, que são atribuições da autoridade competente. A comissão pode ser permanente ou especial. Comissão permanente é responsável pela condução de todas as licitações do órgão. Comissão especial é constituída para conduzir uma licitação específica. As comissões serão integradas por, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do órgão da...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, o Prof. Erick Alves fez uma seleção dos principais assuntos de Direito Administrativo que podem ser cobrados em provas do Poder Judiciário, para auxiliar na sua revisão.

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 2 horas 17 minutos 20 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 17

Resumo para Poder Judiciário

Direito Administrativo EmÁudio: Comissão de Licitação Comissão de Licitação é a equipe de servidores responsáveis pela condução do procedimento de licitação. Basicamente, a função da comissão é a de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. Logo, não cabe à comissão a homologação e sequer a adjudicação do certame, que são atribuições da autoridade competente. A comissão pode ser permanente ou especial. Comissão permanente é responsável pela condução de todas as licitações do órgão. Comissão especial é constituída para conduzir uma licitação específica. As comissões serão integradas por, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do órgão da administração responsável pela licitação. Lembre-se de que, no caso de licitação, na modalidade convite, excepcionalmente nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, a comissão de licitação poderá ser substituída por um único servidor, formalmente designado pela autoridade competente. Investidura dos membros das comissões permanentes não excederá a um ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente. Portanto, é possível que a administração faça um rodízio parcial da comissão, por exemplo, trocando apenas um membro e mantendo os demais. Os membros das comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão. Afinal, tratando-se de um órgão colegiado, nada mais natural que todos respondam juntos. Contudo, se determinado membro não concordar com o procedimento adotado pelos demais, deverá registrar em ata a sua divergência devidamente fundamentada, e pode em que ficará afastada a sua responsabilidade solidária pelo ato. Por fim, vale destacar que na modalidade pregão não há comissão e sim um pregoeiro que é auxiliado por uma equipe de apoio, então esta foi a comissão de licitação.

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