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Direito Administrativo EmÁudio: Comissão de Licitação

Comissão de Licitação é a equipe de servidores responsáveis pela condução do procedimento de licitação. Basicamente, a função da comissão é a de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. Logo, não cabe à comissão a homologação e sequer a adjudicação do certame, que são atribuições da autoridade competente.

A comissão pode ser permanente ou especial. Comissão permanente é responsável pela condução de todas as licitações do órgão. Comissão especial é constituída para conduzir uma licitação específica. As comissões serão integradas por, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do órgão da... Ler mais

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