Direito Administrativo EmÁudio: Classificação dos Atos Administrativos As diversas classificações dos atos administrativos constituem tema recorrente nas provas de concurso. No geral, os atos são classificados da seguinte forma:Quanto ao grau de liberdade em sua prática, os atos podem ser atos vinculados e atos discricionários.  Quanto aos destinatários do ato, os atos podem ser atos gerais e atos individuais. Quanto à situação de terceiros, os atos podem ser atos internos e atos externos. ...

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TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópicos 3, 3.1, 3.2 e 3.3 do edital: ato administrativo, conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies, extinção por cassação, anulação, revogação e convalidação e decadência administrativa.

Direito Administrativo

Ato Administrativo

Direito Administrativo EmÁudio: Classificação dos Atos Administrativos As diversas classificações dos atos administrativos constituem tema recorrente nas provas de concurso. No geral, os atos são classificados da seguinte forma:Quanto ao grau de liberdade em sua prática, os atos podem ser atos vinculados e atos discricionários.  Quanto aos destinatários do ato, os atos podem ser atos gerais e atos individuais. Quanto à situação de terceiros, os atos podem ser atos internos e atos externos. Quanto à formação de vontade, os atos podem ser atos simples, complexos e compostos. Quanto às prerrogativas com que atua a administração, os atos podem ser atos de império, de gestão e de expediente. Quanto aos efeitos, os atos podem ser atos constitutivos, institutivos, modificativos e declaratórios. Quanto aos requisitos de validade, os atos podem ser atos válidos, nulos, anuláveis e inexistentes. Quanto à exequibilidade, os atos podem ser atos perfeitos, eficazes, pendentes e consumados. Ressalte-se que não há um critério de classificação único na doutrina. Cada autor tem o seu. Assim, nosso objetivo aqui não será esgotar o assunto, e sim apresentar as classificações mais comuns e com maior probabilidade de serem cobradas na prova. Nos próximos áudios, vamos estudar em detalhes cada uma das classificações dos atos administrativos.