Direito Administrativo EmÁudio: Instauração do Processo Administrativo Disciplinar

A instauração ocorre com a publicação da portaria que constituir a comissão para a condução do processo disciplinar.

O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão não poderá exceder 60 dias, contados da data de publicação do ato que a constituí-la. O prazo pode ser prorrogado uma vez... Ler mais