Direito Administrativo EmÁudio: Poderes da Administração Pública Os agentes públicos possuem uma série de prerrogativas que lhes permitem exercer atividades com a finalidade de concretizar os interesses da coletividade. Tais prerrogativas decorrem do princípio da supremacia do interesse público e constituem os chamados poderes administrativos.
Os poderes administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos com o fim de permitir que o Estado alcance seus obj...

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TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópicos 5, 5.1 e 5.2 do edital: poderes da administração pública, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, e uso e abuso do poder. Inclui os deveres da administração.

Direito Administrativo

Poderes da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Poderes da Administração Pública Os agentes públicos possuem uma série de prerrogativas que lhes permitem exercer atividades com a finalidade de concretizar os interesses da coletividade. Tais prerrogativas decorrem do princípio da supremacia do interesse público e constituem os chamados poderes administrativos.
Os poderes administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos com o fim de permitir que o Estado alcance seus objetivos.
De regra, os poderes administrativos são concedidos por lei e destinam-se a instrumentalizar o agente público para que ele atinja o objetivo finalístico a que se presta o Estado: a satisfação dos interesses públicos.
Por isso, os poderes administrativos são considerados poderes instrumentais, ou seja, instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades.
Eles se diferem dos poderes políticos Legislativo, Judiciário e Executivo , que são considerados poderes estruturais, pois formam a estrutura do Estado estabelecida na Constituição.
Nos próximos áudios, vamos estudar os principais poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.