Direito Administrativo EmÁudio: Responsabilidade por Atentados Terroristas A Lei 10.744 de 2003, autorizou a União na forma e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo a assumir despesas de responsabilidades civis perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas, passageiros ou não provocados por atentados terroristas, atos de...

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TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópicos 7, 7.1 a 7.7 do edital: responsabilidade civil do Estado, evolução histórica, responsabilidade por ato comissivo e por omissão, requisitos, excludentes e atenuantes, reparação do dano e direito de regresso.

Direito Administrativo

Responsabilidade Civil do Estado

Direito Administrativo EmÁudio: Responsabilidade por Atentados Terroristas A Lei 10.744 de 2003, autorizou a União na forma e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo a assumir despesas de responsabilidades civis perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas, passageiros ou não provocados por atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos ocorridos no Brasil ou no exterior, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. Perceba que, nesse caso, o Estado responderá civilmente pelos danos provocados por terceiros, ou seja, será responsabilizado por evento alheio ao organismo estatal. Na referida lei, não houve qualquer previsão de excludente de responsabilidade. Por isso, a doutrina sustenta tratar-se de hipóteses de risco integral. Então, esta foi a responsabilidade do Estado por atentados terroristas.