Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, o Prof. Erick Alves fez uma seleção dos principais assuntos de Direito Administrativo que podem ser cobrados em provas do Poder Judiciário, para auxiliar na sua revisão.

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 2 horas 17 minutos 20 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 17

Resumo para Poder Judiciário

Direito Administrativo EmÁudio: Sistema de Registro de Preços O Sistema de Registro de Preços (SRP) está previsto no artigo 15, incisos II e V da Lei 8.666, segundo o qual as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços, bem como balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública. Atualmente, o SRP é regulamentado pelo Decreto 7.892 de 2013. O SRP não é uma modalidade ou um tipo de licitação. Na verdade, o registro de preços nada mais é do que um conjunto de procedimentos para a formação de um banco de dados de preços e fornecedores, que fica registrado numa ata denominada Ata de Registro de Preços, com característica de compromisso para a futura contratação. Assim, quando a administração desejar contratar determinado bem ou serviço registrado em SRP, não precisa fazer uma nova licitação. Basta apenas acionar o fornecedor cadastrado na ata, que será então obrigado a fornecer o bem ou executar o serviço nas condições e preços constantes do registro. O SRP geralmente é utilizado nas unidades que realizam contratações frequentes de determinado bem ou serviço para atendimento a mais de um órgão ou entidade e para atender a programas de governo. Registro de preços também é utilizado na aquisição de bens com previsão de entregas parceladas, ou quando, pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. Para a formação do registro de preços, a administração deve realizar licitação na modalidade concorrência do tipo menor preço ou pregão, precedida de ampla pesquisa de mercado. O julgamento por técnica e preço poderá ser excepcionalmente adotado a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade. A licitação é realizada de forma centralizada por um órgão ou entidade gerenciador, podendo incluir as necessidades de bens e serviços de outros órgãos ou entidades que também participarão da ata - os chamados órgãos participantes. Serão registrados na ata de registro os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva. Além disso, será formado um cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata. O cadastro de reserva será formado com os licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame. Os preços registrados terão validade de até um ano, podendo ser atualizados e serão publicados trimestralmente na imprensa oficial. Ressalte-se que a existência de preços registrados não obriga a administração a contratar com o fornecedor registrado, ficando-lhe facultada a realização de licitação específica para aquisição pretendida. Porém, o fornecedor registrado terá preferência em igualdade de condições. Então, note uma coisa no registro de preços. O fornecedor registrado é obrigado a fornecer quando for demandado, mas a administração não é obrigada a adquirir o que foi registrado. Detalhe que outros órgãos e entidades que não o órgão gerenciador ou os órgãos participantes também poderão contratar através da ata. Com efeito, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador e desde que a vantagem seja devidamente justificada. Contudo, como se trata de um fornecimento não previsto originalmente, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. O Decreto 7.892 dispõe que é facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão à ata de registro de preços da Administração Pública Federal. Porém, o contrário não é possível, visto que é vedada aos órgãos e entidades da administração pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual. Então, este foi o sistema de registro de preços.

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