Direito Administrativo EmÁudio: Conceito de Autarquias Autarquia pode ser definida como a pessoa jurídica de direito público, criada por lei com capacidade de autoadministração, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada. Como exemplos de autarq...

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TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópicos 9 e 9.1 do edital: organização administrativa, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Centralização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos e consórcios públicos.

Direito Administrativo

Organização Administrativa

Direito Administrativo EmÁudio: Conceito de Autarquias Autarquia pode ser definida como a pessoa jurídica de direito público, criada por lei com capacidade de autoadministração, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada. Como exemplos de autarquias integrantes da administração indireta federal, podemos mencionar as agências reguladoras, como ANEEL, ANS e ANATEL, e também os conselhos profissionais, como o Conselho Federal de Medicina e o Conselho Federal de Contabilidade. Também são exemplos de autarquias o DNIT, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o INSS, Instituto Nacional do Seguro Social, algumas universidades federais, o Banco Central do Brasil, o IBAMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, dentre outras. Os estados e municípios também têm suas próprias autarquias. Este foi o conceito de autarquia.