Direito Administrativo EmÁudio: Patrimônio das Autarquias O patrimônio das autarquias é constituído por bens públicos. Com efeito, o artigo 98, do Código Civil prescreve que são públicos os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. T...

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TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópicos 9 e 9.1 do edital: organização administrativa, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Centralização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos e consórcios públicos.

Direito Administrativo

Organização Administrativa

Direito Administrativo EmÁudio: Patrimônio das Autarquias O patrimônio das autarquias é constituído por bens públicos. Com efeito, o artigo 98, do Código Civil prescreve que são públicos os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertence. Como se vê, bens públicos são aqueles que integram o patrimônio das pessoas administrativas de direito público, como as autarquias.
Em consequência, os bens das autarquias possuem os mesmos meios de proteção atribuídos aos bens públicos em geral, dentre eles a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e as restrições à alienação. Então, guarde bem os bens das autarquias são bens públicos.