Direito Administrativo EmÁudio: Foro Judicial das Autarquias Em regra, as causas judiciais que envolvem autarquias federais são processadas e julgadas pela Justiça Federal. No caso de autarquias estaduais e municipais, o foro é a justiça estadual. Importante conhecer a peculiaridade que envolve as lides de pessoal. Caso se trate de servidores estatutários, os...

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TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópicos 9 e 9.1 do edital: organização administrativa, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Centralização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos e consórcios públicos.

Direito Administrativo

Organização Administrativa

Direito Administrativo EmÁudio: Foro Judicial das Autarquias Em regra, as causas judiciais que envolvem autarquias federais são processadas e julgadas pela Justiça Federal. No caso de autarquias estaduais e municipais, o foro é a justiça estadual. Importante conhecer a peculiaridade que envolve as lides de pessoal. Caso se trate de servidores estatutários, os litígios funcionais entre servidores e autarquia seguem a regra geral, ou seja, serão processados e julgados pela Justiça Federal no caso de autarquia federal ou pela justiça estadual, no caso de autarquia estadual ou municipal. Por outro lado, se os envolvidos forem empregados públicos, submetidos a regime trabalhista, os litígios entre o trabalhador e a autarquia, em qualquer hipótese, autarquia federal, estadual ou municipal, serão processados e julgados pela Jutiça do trabalho. Basicamente, é isso que você precisa saber sobre o foro judicial competente para julgar as ações judiciais que envolvam autarquias.