Direito Administrativo EmÁudio: Criação e Extinção das Fundações A forma pela qual as fundações públicas são criadas depende de sua natureza jurídica. As fundações públicas de direito público são efetivamente criadas por lei específica, à semelhança do que ocorre com as autarquias. Para essas entidades, o início da sua p...

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TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópicos 9 e 9.1 do edital: organização administrativa, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Centralização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos e consórcios públicos.

Direito Administrativo

Organização Administrativa

Direito Administrativo EmÁudio: Criação e Extinção das Fundações A forma pela qual as fundações públicas são criadas depende de sua natureza jurídica. As fundações públicas de direito público são efetivamente criadas por lei específica, à semelhança do que ocorre com as autarquias. Para essas entidades, o início da sua personalidade jurídica se dá a partir da vigência da respectiva lei Instituidora. Já a criação das fundações públicas de direito privado é apenas autorizada pela lei, necessitando ainda de registro do Ato Constitutivo para que adquiram personalidade jurídica. Pelo princípio da simetria das formas jurídicas, as fundações de direito público são extintas por lei, enquanto que a extinção das fundações de direito privado é apenas autorizada por lei. Enfim, é basicamente isso que você precisa saber sobre a criação e a extinção das fundações públicas.