Direito Administrativo EmÁudio: Foro Judicial das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Com relação ao foro competente para julgamento das causas judiciais envolvendo empresas estatais, temos o seguinte: Nas causas em que seja parte empresa pública federal, a competência é da Justiça Federal. Nas causas em que seja parte Sociedade de economia Mist...

Blue - Módulo

TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópicos 9 e 9.1 do edital: organização administrativa, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Centralização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos e consórcios públicos.

Direito Administrativo

Organização Administrativa

Direito Administrativo EmÁudio: Foro Judicial das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Com relação ao foro competente para julgamento das causas judiciais envolvendo empresas estatais, temos o seguinte: Nas causas em que seja parte empresa pública federal, a competência é da Justiça Federal. Nas causas em que seja parte Sociedade de economia Mista federal, a competência é da Justiça Estadual, exceto se a União atuar processualmente como assistente ou oponente, ocasião em que o foro é deslocado para a Justiça Federal. 
Nas causas em que seja parte empresa pública ou sociedade de economia mista, estadual ou municipal, a competência é da Justiça Estadual. Já as ações judiciais que tenham por objeto a relação trabalhista envolvendo os empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista serão processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho. Então, este é o foro judicial competente para as empresas públicas e sociedades de economia mista.