<p>Olá! Neste módulo, vamos narrar a Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992. Esta lei dispõe sobre as sanções...

Blue - Módulo

TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópico 10.4 do edital: improbidade administrativa, Lei federal nº 8.429/1992. Atos que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios, penas, procedimento e prescrição.

Direito Administrativo

Improbidade Administrativa, Lei federal nº 8.429/1992

<p>Olá! Neste módulo, vamos narrar a Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992. Esta lei dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. </p>