<p>Olá! Neste módulo, vamos narrar a Lei 9.784 de 29 de janeiro de 199...

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TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópico 11 do edital: Lei federal nº 9.784/1999 e suas alterações, aplicável ao Distrito Federal por força da Lei distrital nº 2.834/2001. Direitos e deveres do administrado, competência, instrução, motivação, anulação, revogação, convalidação e recurso administrativo.

Direito Administrativo

Processo Administrativo, Lei federal nº 9.784/1999

<p>Olá! Neste módulo, vamos narrar a Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999. Esta lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Vamos começar?</p>