CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3° O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos...

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TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópico 11 do edital: Lei federal nº 9.784/1999 e suas alterações, aplicável ao Distrito Federal por força da Lei distrital nº 2.834/2001. Direitos e deveres do administrado, competência, instrução, motivação, anulação, revogação, convalidação e recurso administrativo.

Direito Administrativo

Processo Administrativo, Lei federal nº 9.784/1999

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3° O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.