CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administr...

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TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópico 11 do edital: Lei federal nº 9.784/1999 e suas alterações, aplicável ao Distrito Federal por força da Lei distrital nº 2.834/2001. Direitos e deveres do administrado, competência, instrução, motivação, anulação, revogação, convalidação e recurso administrativo.

Direito Administrativo

Processo Administrativo, Lei federal nº 9.784/1999

CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.