TÍTULO VII DOS FUNDOS ESPECIAIS Artigo 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Artigo 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos espe...

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TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópico 7 do edital: Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. Leitura integral, da lei de orçamento e dos créditos adicionais à execução, aos fundos especiais, ao controle interno e externo e à contabilidade pública.

Administração Financeira e Orçamentária

Lei nº 4.320/1964

TÍTULO VII DOS FUNDOS ESPECIAIS Artigo 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Artigo 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. Artigo 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Artigo 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.