Direito Administrativo EmÁudio: Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso A gratificação por encargo de curso ou concurso é devido ao servidor que, em caráter eventual, atuar como instrutor em curso de formação, desenvolvimento ou treinamento regularmente instituído no âmbito da Administração Pública Federal, participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou julgamento de recursos interpostos por candidatos. Participar da logística de preparação e realização de concurso público, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultados, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes e participar d...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso A gratificação por encargo de curso ou concurso é devido ao servidor que, em caráter eventual, atuar como instrutor em curso de formação, desenvolvimento ou treinamento regularmente instituído no âmbito da Administração Pública Federal, participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou julgamento de recursos interpostos por candidatos. Participar da logística de preparação e realização de concurso público, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultados, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes e participar da aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de exame vestibular ou de concurso público, ou supervisionar essas atividades. Como se vê, a gratificação refere-se ao exercício de atividades relacionadas a treinamentos, cursos de formação, vestibulares e concursos públicos organizados no âmbito da administração pública. O valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida, não podendo ser superior ao equivalente a 120 horas de trabalho anuais. Em situações excepcionais, devidamente justificadas, a autoridade máxima do órgão ou entidade poderá autorizar acréscimo correspondente a até 120 horas de trabalho anuais. O valor da hora trabalhada corresponderá aos percentuais de 1,2% ou 2,2% dependendo da atividade desempenhada, incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração Pública federal. Por fim, vale ressaltar que a gratificação por encargo de curso ou concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. Então, esta foi a gratificação por encargo de curso ou concurso.