ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

A constitucionalidade da Moratória da Soja e os limites para a revogação de incentivos fiscais estaduais

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário

Contexto do julgado:

Olá! Para encerrar o informativo 1225 com chave de ouro, vamos analisar um julgamento fascinante que envolve a proteção do meio ambiente, a ordem econômica e o direito tributário: as ADIs 7.774 e 7.775.

O caso trata de leis do Mato Grosso e de Rondônia que proibiram a concessão de benefícios fiscais e a doação de terras públicas para empresas que participassem de acordos privados que impusessem restrições mais severas do que as federais, gerando uma clara retaliação à chamada Moratória da Soja.

Esse acordo, firmado em 2006 entre exportadores privados e o governo federal, é um pacto no qual as empresas se comprometem a não comprar ou comercializar soja plantada em áreas desmatadas do bioma Amazônia após esse ano de referência.

Os estados federados alegavam que esse pacto privado funcionava como um verdadeiro cartel, prejudicando os produtores rurais locais e violando os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, que são protegidos pela Constituição Federal no artigo 170.

Para os legisladores estaduais, as empresas de exportação estavam criando uma barreira comercial privada paralela, que ofendia a soberania do Código Florestal ao impor punições a quem agia de forma regular perante a lei nacional.

Por outro lado, as associações de exportadores defendiam que a moratória era legítima, calcada na autonomia privada e necessária para garantir a aceitação internacional da soja brasileira.

O grande conflito constitucional colocado ao STF era saber se um acordo setorial voluntário de proteção ambiental viola a ordem econômica e se os estados podem usar a revogação de incentivos tributários como uma forma de punir as empresas que aderem a essas restrições ecológicas.

Decisão do STF:... Ler mais