ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Vício de iniciativa e limites éticos no perdão de débitos gerados por Tribunais de Contas

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

Contexto do julgado:

Olá, estudante! Vamos dar início ao áudio 4, abordando um tema fundamental sobre a autonomia dos Tribunais de Contas e o combate à corrupção no serviço público. Vamos analisar a ADI 7.446 que envolveu o Estado de Santa Catarina.

O conflito começou porque o governo catarinense editou duas leis ordinárias por iniciativa própria do Governador do Estado: a Lei 17.878 de 2019 e a Lei 18.319 de 2021. Essas normas concederam uma anistia, ou seja, um perdão total de débitos não tributários aplicados pela Corte de Contas catarinense.

O perdão alcançava valores de devoluções de recursos públicos, ressarcimentos ao erário e multas administrativas que fossem inferiores a 20.000 reais na lei de 2019 ou a 30.000 reais na lei de 2021, por processo.

Essas normas do Governador perdoaram débitos oriundos de recursos repassados por leis estaduais específicas, como as Leis 13.336 de 2005 e 13.334 de 2005. A justificativa do governo era de que cobrar esses valores pequenos na Justiça ou de forma administrativa custaria mais caro para o Estado do que o próprio valor da dívida, o que violaria o princípio da economicidade.

No entanto, o Ministério Público questionou a validade dessas leis, alegando que o Governador não tinha o poder de propor esse perdão de dívidas geradas por decisões do Tribunal de Contas, invadindo a esfera de autonomia dessa instituição.

Para tentar consertar esse erro de iniciativa, a própria Corte de Contas de Santa Catarina propôs e conseguiu aprovar a Lei 18.851 de 2024, que tentava convalidar, ou seja, confirmar e tornar válidos os atos de perdão praticados no passado com base nas leis anteriores do Governador.

O caso chegou... Ler mais